Termos de Uso

Versão 2026-09-18 · em vigor desde 18 de setembro de 2026

1. Quem somos e o que são estes Termos

A Spathi é um serviço de software como serviço (SaaS) operado por [razão social], CNPJ [CNPJ]. Estes Termos regem o uso da plataforma e formam contrato entre a Spathi e o escritório contratante. Ao criar uma conta, você declara ter poderes para vincular o escritório que representa.

2. O que a plataforma faz — e o que ela não faz

A Spathi usa inteligência artificial para apoiar o trabalho jurídico: análise de contratos, pesquisa de jurisprudência, consulta processual e estatística sobre dados processuais públicos.

A plataforma não presta consultoria jurídica e não substitui a avaliação de um advogado. Todo resultado produzido por inteligência artificial é insumo de trabalho e precisa de conferência humana antes de qualquer uso. Modelos de linguagem podem produzir informação incorreta, inclusive citações de precedentes inexistentes. A responsabilidade profissional sobre o ato jurídico permanece integralmente do advogado.

3. Dados de fontes públicas

As funções de jurisprudência e consulta processual dependem de bases públicas oficiais (DataJud/CNJ e portais de tribunais), operadas por terceiros. A disponibilidade, a completude e a atualização dessas bases não estão sob nosso controle, e a cobertura varia conforme o tribunal. Quando uma fonte está indisponível, a plataforma informa a indisponibilidade — ela nunca apresenta ausência de resultado como se fosse ausência de precedente.

4. Conta, escritório e equipe

• O cadastro cria um usuário e um escritório; quem cadastra é o titular (owner).
• O titular pode convidar membros e clientes. Convites são pessoais, de uso único e expiram.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pelas ações praticadas na sua conta.
• Cada escritório vê apenas os próprios dados.

5. Planos, avaliação e limites de uso

• O cadastro começa em avaliação do plano Profissional por 14 dias, sem cartão de crédito, com limite de 20 operações de inteligência artificial no período.
• O plano Profissional custa R$ 199 por mês, por escritório, com 500 operações de IA por mês.
• O plano Gratuito oferece 5 operações de IA por mês.
• O plano Empresarial é contratado sob consulta.

"Operação de inteligência artificial" é cada análise de contrato ou pesquisa de jurisprudência executada — as funções que acionam um modelo de linguagem. Consulta processual e estatística processual não consomem esse limite.

Atingido o limite, as funções de IA ficam indisponíveis até a renovação do período. O limite é contado por período do plano, e não por mês-calendário, no caso da avaliação.

6. Pagamento, renovação e cancelamento

• A assinatura é mensal e renova automaticamente, cobrada pelo provedor de pagamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento pela própria plataforma. O acesso continua até o fim do período já pago; não há cobrança proporcional nem reembolso do período em curso.
• Se a cobrança recorrente falhar, a assinatura é suspensa. O acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago e, depois disso, a conta passa ao plano Gratuito — os dados não são apagados por esse motivo.
• Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

Sendo você consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento em 7 dias sobre contratação a distância é preservado.

7. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• enviar conteúdo sobre o qual não tenha direito ou autorização de tratamento;
• tentar burlar limites de uso, isolamento entre escritórios ou controles de acesso;
• usar a plataforma para finalidade ilícita, ou para produzir peça que você não vá conferir;
• revender ou compartilhar acesso com terceiros fora do seu escritório.

8. Propriedade

• Seu conteúdo é seu. Documentos enviados e análises geradas pertencem ao escritório. Não os usamos para treinar modelos nem os disponibilizamos a outros clientes.
• A plataforma é nossa. Software, marca, interface e prompts permanecem de titularidade da Spathi. Estes Termos concedem licença de uso, não transferem propriedade.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma depende de serviços de terceiros (provedor de IA, bases públicas de tribunais, provedor de pagamento e de infraestrutura) e pode ficar indisponível por manutenção ou falha desses serviços. Não há garantia contratual de disponibilidade contínua salvo acordo específico no plano Empresarial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Spathi por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei brasileira não admite excluir.

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações e foro

Estes Termos podem ser revistos; a versão vigente e sua data estão no topo desta página, e guardamos qual versão cada usuário aceitou. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail antes de entrarem em vigor.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [comarca], ressalvado, para o consumidor, o foro do seu domicílio.